Governo prepara PEC para manter IPI até entrada em vigor do Imposto Seletivo

Em reunião com representantes da indústria, ministro Dario Durigan confirmou acordo para encaminhar medida provisória após o segundo turno das eleições

O governo federal prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até a entrada em vigor do novo Imposto Seletivo (IS), previsto na reforma tributária. A informação foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante reunião realizada na terça-feira, 13, com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), empresas e entidades de diferentes setores produtivos, segundo apurou o Poder RS.

A medida busca evitar uma interrupção na arrecadação federal durante o período de 90 dias exigido para o início da cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A chamada noventena constitucional impede que o novo tributo seja exigido antes de transcorridos 90 dias da publicação da norma que instituir ou aumentar sua cobrança. Com isso, o governo pretende estabelecer uma transição entre o sistema atual e o novo modelo tributário.

Conforme apurou o Poder RS, Durigan abriu a reunião reafirmando o compromisso do governo com um acordo previamente discutido com os setores envolvidos. O ministro informou que a medida provisória com as regras do Imposto Seletivo será encaminhada imediatamente após o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro, independentemente do resultado das urnas. Ele também teria afirmado que recebeu autorização e aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para conduzir as negociações.

Outro ponto destacado pelo ministro foi a disposição de tratar o tema de maneira técnica e institucional, inclusive na hipótese de uma mudança de governo. Conforme o relato obtido pela reportagem, Durigan afirmou que o Ministério da Fazenda estaria disposto a dialogar com uma eventual equipe de transição de um governo de oposição, de modo a garantir continuidade às discussões e segurança jurídica para os setores afetados.

Durante o encontro, representantes da Ambev, Embraer, British American Tobacco (BAT), CNI, Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) e União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra) manifestaram apoio ao acordo apresentado pelo governo, segundo apurou o Poder RS. A Uvibra, entretanto, registrou ressalvas relacionadas ao tratamento tributário dos produtos importados.

A reunião também indicou que ainda existe espaço para ajustes pontuais na redação da medida provisória. De acordo com informações obtidas pelo Poder RS, representantes do Ministério da Fazenda assumiram informalmente o compromisso de compartilhar uma minuta do texto com os setores envolvidos antes de sua publicação. A iniciativa permitiria avaliar detalhes da regulamentação e eventuais impactos sobre as diferentes atividades econômicas.

Contexto

O Imposto Seletivo é uma das principais novidades da reforma tributária brasileira. Sua finalidade é desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os segmentos afetados estão bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, determinados veículos e bens minerais. A definição das alíquotas e das regras específicas de cobrança tem mobilizado diferentes setores da indústria, preocupados com os impactos sobre custos, preços, competitividade e arrecadação.

No setor de bebidas, uma das discussões envolve os critérios que serão utilizados para determinar a tributação de cervejas, vinhos, destilados e produtos importados. As entidades empresariais defendem modelos que evitem distorções concorrenciais e permitam previsibilidade para a produção, comercialização e investimentos.

A expectativa agora se concentra na apresentação da medida provisória e na eventual PEC de transição do IPI. Embora o governo tenha sinalizado um entendimento com importantes representantes da indústria, a implementação das medidas dependerá de seus respectivos requisitos constitucionais e legislativos. A PEC, em particular, precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.