Durigan anuncia acordo para manter carga tributária e prevê MP do Imposto Seletivo ainda nesta terça-feira, dia 3

Governo pretende preservar em 2027 a tributação atualmente cobrada pelo IPI. Atraso na regulamentação do novo imposto pode provocar perda de R$ 3,82 bilhões em arrecadação e exigirá uma mudança constitucional para garantir a cobrança em janeiro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta terça-feira, 3, que o governo federal concluiu as negociações com os setores produtivos atingidos pelo Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, e pretende encaminhar ainda hoje ao Congresso Nacional a medida provisória que estabelecerá as alíquotas do novo tributo. O principal resultado do acordo é o compromisso de preservar, durante 2027, uma carga tributária equivalente à atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta já foi finalizada pelo Ministério da Fazenda e será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da publicação. “A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda”, afirmou Durigan, ao confirmar que trataria do assunto com o presidente ainda nesta terça-feira.

O entendimento representa uma mudança importante na implementação do Imposto Seletivo. Criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o novo tributo vinha provocando preocupações em segmentos industriais diante da possibilidade de aumento dos custos de produção, dos preços ao consumidor e da carga tributária.

As negociações envolveram setores como os de bebidas alcoólicas, cigarros e veículos, que defendiam previsibilidade tributária durante a transição. Com o acordo anunciado, o governo pretende evitar elevações imediatas da tributação em 2027, transferindo para o próximo ano a discussão sobre as regras permanentes do imposto, previstas para entrar em vigor em 2028.

Mudança na base de cálculo exigirá ajustes nas alíquotas

Durigan explicou que a manutenção da carga tributária não significa necessariamente a repetição das atuais alíquotas do IPI. Como os dois impostos possuem bases de cálculo diferentes, será necessário ajustar os percentuais para preservar o efeito econômico da tributação.

Atualmente, o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Na sistemática do Imposto Seletivo, essa composição será modificada, exigindo uma recalibragem das alíquotas.

Na prática, o compromisso anunciado pela Fazenda é manter o peso da tributação, e não simplesmente reproduzir os percentuais existentes. Os valores específicos, entretanto, dependerão da publicação do texto da medida provisória.

Atraso na MP pode custar R$ 3,82 bilhões aos cofres públicos

A definição das alíquotas ocorre com atraso em relação ao calendário inicialmente previsto pelo governo. Para que o Imposto Seletivo começasse a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, a regulamentação precisaria ter sido publicada até o início de outubro, respeitando o princípio constitucional da noventena, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias antes da cobrança.

Como esse prazo não foi cumprido, o início da arrecadação deverá ocorrer apenas em fevereiro de 2027. O adiamento poderá provocar uma perda estimada em R$ 3,82 bilhões na arrecadação federal, caso não sejam adotadas medidas compensatórias. O projeto de Orçamento de 2027 previa aproximadamente R$ 41,9 bilhões em receitas com o Imposto Seletivo, considerando o cronograma original.

Para evitar esse intervalo sem arrecadação, Durigan anunciou que o governo também pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) autorizando a manutenção temporária do IPI sobre os setores abrangidos pelo novo tributo durante janeiro de 2027.

A solução permitiria preservar a cobrança do imposto atual até a entrada em vigor do Seletivo. A medida, entretanto, dependerá de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ainda neste ano.

Cigarros, bebidas e veículos estão entre os produtos atingidos

O Imposto Seletivo integra a nova estrutura de tributação sobre o consumo aprovada pelo Congresso Nacional. Sua incidência alcança diferentes categorias de bens e atividades, incluindo cigarros e derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, determinados bens minerais e modalidades de apostas.

Embora seja popularmente conhecido como “imposto do pecado”, o tributo possui uma finalidade extrafiscal: além de gerar arrecadação, pretende influenciar padrões de consumo e produção por meio da tributação diferenciada.

O acordo anunciado pela Fazenda estabelece, porém, uma transição baseada na preservação da carga tributária existente. Isso significa que a aplicação plena da política de desestímulo ao consumo, por meio de eventuais alíquotas superiores, ficará sujeita às decisões que o Congresso tomar para os anos seguintes.

Discussão definitiva ficará para 2027

Durigan confirmou que o modelo permanente do Imposto Seletivo deverá ser discutido ao longo de 2027, com previsão de aplicação a partir de 2028. A definição poderá envolver mudanças nas alíquotas e uma avaliação mais ampla dos efeitos econômicos e arrecadatórios do novo sistema.

O desafio será conciliar objetivos que nem sempre caminham na mesma direção: preservar a arrecadação federal, garantir previsibilidade para os investimentos industriais e utilizar a tributação como instrumento de políticas de saúde pública e proteção ambiental.

Por enquanto, o governo sinaliza uma opção pela transição gradual, construída em negociação com os setores atingidos.

A confirmação definitiva das alíquotas, das condições do acordo e do calendário de cobrança dependerá da publicação da medida provisória. Até o anúncio de Durigan nesta terça-feira, o texto ainda precisava passar pela avaliação final da Presidência da República.