Imposto do Pecado não prevê aumento da carga tributária sobre bebidas em 2027. Entenda por quê

Novas regras incluem descontos de até 40% para pequenos produtores, fator de ajuste para vinhos importados e cobrança única na indústria ou importação

Orestes Junnior | Jornalista e Sommelier

A criação do chamado Imposto do Pecado não significa, necessariamente, que vinhos, cervejas e destilados ficarão mais caros em 2027. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada pelo governo federal em 4 de novembro, estabelece alíquotas calculadas para preservar a carga tributária federal global durante a transição da reforma tributária, sem aumento da arrecadação total prevista.

O principal ponto é que o Imposto Seletivo não será simplesmente acrescentado aos tributos atuais. Ele substituirá parte da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para manter a equivalência tributária, o governo aplicou fatores de conversão sobre as alíquotas utilizadas como referência. No caso dos vinhos comuns, por exemplo, o percentual inicial de 6,5% foi multiplicado por 1,23, chegando a aproximadamente 8%.

Essa diferença não representa, por si só, aumento de imposto. O fator de 1,23 ajusta a alíquota à nova base de cálculo, considerando a presença de tributos como ICMS, PIS e Cofins na composição da base anterior do IPI.

Além disso, a medida prevê um mecanismo de compensação: a arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será considerada na definição da alíquota de referência da CBS, com o objetivo de preservar a arrecadação federal global.

Pequenas vinícolas terão desconto de até 40% no imposto

Uma das novidades mais importantes para o setor vitivinícola é o tratamento diferenciado para pequenos produtores. A medida provisória estabelece reduções progressivas na alíquota do Imposto Seletivo, conforme o volume de álcool puro comercializado no ano anterior.

Para vinhos comuns, cuja alíquota geral será de 8%, os percentuais ficam assim:

• Até 50 mil litros de álcool puro por ano: redução de 40%, resultando em alíquota de 4,8%.
• Acima de 50 mil até 125 mil litros: redução de 20%, com alíquota de 6,4%.
• Acima de 125 mil até 250 mil litros: redução de 10%, com alíquota de 7,2%.

O cálculo considera o volume de álcool efetivamente contido nas bebidas, e não simplesmente o volume total de vinho produzido. Para evitar a divisão artificial de empresas com a finalidade de obter benefícios, a legislação determina a soma dos volumes dos estabelecimentos e das pessoas jurídicas relacionadas ao produtor.

O benefício também contempla, conforme os requisitos legais, pequenas cervejarias, destilarias, produtores de licores e determinadas cooperativas e associações.

Vinhos importados terão fator adicional de 1,45

A medida também estabelece regras específicas para bebidas importadas. Quando a base de cálculo corresponde ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, será aplicado um fator adicional de 1,45 sobre a alíquota do Imposto Seletivo. No caso de um vinho importado sujeito à alíquota geral de 8%, o cálculo resulta em 11,6%.

A diferença está relacionada à forma de incidência do imposto. Enquanto o produto nacional é tributado na saída da indústria, o importado pode ser tributado sobre o valor de entrada no país, antes da incorporação das margens comerciais posteriores.

O fator busca compensar essa diferença entre as bases tributáveis, aproximando o tratamento econômico dos produtos nacionais e importados.

Portanto, os 11,6% não significam, automaticamente, que o vinho importado terá uma carga efetiva superior à do nacional. Para verificar o impacto real, é necessário considerar as bases de cálculo e os demais tributos envolvidos na operação.

Lojas não terão nova cobrança do Imposto Seletivo na revenda

Outra questão importante envolve supermercados, lojas especializadas e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. O Imposto Seletivo será cobrado, em regra, uma única vez, na produção ou na importação. Isso significa que o comerciante que compra uma bebida já tributada não terá de recolher novamente o mesmo imposto apenas por revendê-la ao consumidor.

O valor do tributo poderá integrar o custo de aquisição da mercadoria, mas não haverá uma segunda incidência do Imposto Seletivo na operação normal de varejo. Assim, a simples entrada em vigor do novo imposto não representa justificativa automática para reajustes nas prateleiras. Eventuais aumentos atribuídos à reforma deverão ser demonstrados a partir da carga tributária efetiva e dos custos envolvidos.

Regras definitivas serão discutidas para 2028

Na prática, a intenção do governo é preservar em 2027 o nível global de tributação federal, e não criar uma cobrança adicional generalizada sobre as bebidas alcoólicas.

Isso não garante, entretanto, que todos os produtos e empresas terão exatamente a mesma carga tributária. A neutralidade prevista considera o conjunto da arrecadação, e seus efeitos individuais dependerão das características de cada operação.

A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio do próximo ano, o projeto com as alíquotas definitivas, previstas para vigorar a partir de 2028.

Até lá, a proposta é substituir tributos e preservar a arrecadação, não aumentar os impostos sobre as bebidas. Para consumidores, produtores, importadores e comerciantes, o desafio será verificar se essa neutralidade anunciada pelo governo também se confirmará na prática.

LEIA TAMBÉM

Imposto do Pecado preocupa setor vitivinícola e pode encarecer vinhos, alerta presidente da Uvibra

Lula edita MP do Imposto Seletivo com alíquotas de até 24% para bebidas e 66,7% para cigarros